Contrato Bela Viagem

CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA BELAVIAGEM.COM

A Bela Viagem Turismo Ltda., CNPJ 17.192.926/0001-29, estabelecida na Rua Augusto Zatti, 78 - Sala 103H, em Gramado/RS, doravante denominada BelaViagem.com, resolve instituir as seguintes cláusulas e condições para afiliação do Estabelecimento ao sistema, qualificado no “Formulário de Afiliação” ou documento equivalente aceito pela BelaViagem.com, doravante denominado Estabelecimento.

A BelaViagem.com é uma empresa prestadora de serviços de facilitação de vendas e pagamentos e tem, como público alvo, fornecedores de bens e serviços como você Estabelecimento, que desejam ampliar suas formas de vendas e recebimento de pagamentos, expandindo suas atividades comerciais e tendo acesso a um número maior de clientes.

O objetivo da BelaViagem.com é tornar a contratação de seus serviços mais simples, fácil e conveniente. Para tanto, é importante que você entenda o que a BelaViagem.com pode ou não fazer por você.

Leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços (“Termos de Uso”). Eles contêm a política de uso dos serviços, os seus direitos e obrigações e a política de privacidade da BelaViagem.com. A adesão do Estabelecimento a este contrato vigorará por prazo indeterminado a contar da primeira transação.

VOCÊ DESDE JÁ DECLARA E GARANTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:
  • está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar os termos de uso.

  • se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários, conforme os seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos.

  • a BelaViagem.com poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo dos presentes termos de uso a qualquer momento e sobre qualquer aspecto.

  • o Estabelecimento será notificado das alterações realizadas nestes Termos de Uso (i) por e-mail, enviado pela BelaViagem.com ao endereço eletrônico cadastrado em sua conta ou (ii) por notificação através do Sistema.

  • as alterações entrarão em vigor em 30 (trinta) dias contados do envio da notificação. Até esta data, o Estabelecimento poderá, a seu critério:

  • apresentar à BelaViagem.com suas objeções, solicitando a suspensão dos serviços, para que as partes, de boa-fé, negociem a alteração questionada pelo Estabelecimento. Caso as partes não atinjam um consenso no prazo estabelecido no caput desta cláusula, a prestação dos serviços será encerrada, nos termos da cláusula VII deste contrato;

  • notificar a BelaViagem.com de seu interesse de encerrar estes Termos de Uso. O não exercício, pelo Estabelecimento, deste direito, no prazo estabelecido no caput desta cláusula, implicará, para todos os fins, a aceitação tácita e adesão irrestrita do Estabelecimento às novas condições contratuais.
    Caso as alterações tornem estes Termos de Uso mais favoráveis ao Estabelecimento, entrarão em vigor imediatamente, nos termos da lei aplicável.

  1. OBJETO

    O presente instrumento tem como objeto a afiliação do Estabelecimento ao Sistema da BelaViagem.com para facilitação das vendas e aceitação de meios de pagamento.

    A BelaViagem.com colocará à disposição do Estabelecimento seu serviço, suas ferramentas e sistema de facilitação eletrônica de vendas e pagamentos por meios digitais, referido como Sistema.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Não serão habilitados a operar no Sistema BelaViagem.com os Estabelecimentos que realizem a venda de bens e serviços proibidos pela legislação vigente ou que não estejam legalmente habilitados e licenciados pelos órgãos competentes a ofertar seus produtos e serviços ao público em geral.

    O Estabelecimento aceito previamente pela BelaViagem.com reconhece e declara-se ciente de que:

    • o serviço contratado não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de comércio eletrônico entre um comprador (usuário) e o Estabelecimento, mediante uso das tecnologias da BelaViagem.com, com o recebimento do preço das transações, por conta e ordem do Estabelecimento;

    • as partes devem seguir as normas das administradoras dos cartões de crédito, bandeiras e bancos emissores. Para tanto, quando solicitado, estes poderão verificar e inspecionar o Estabelecimento, incluindo, sem se limitar, a inspecionar suas atividades e instalações, saúde financeira, informações cadastrais, composição societária etc., devendo apresentar todos os documentos e informações por estes solicitado;

    • não possui nenhum direito em relação ao Sistema, infra-estrutura e tecnologias da BelaViagem.com, exceto os direitos limitados ao uso das mesmas, em conformidade com este contrato;

    • não existe qualquer relação de sociedade ou emprego entre si e a BelaViagem.com, respondendo sozinho em caso de demandas judiciais ou trabalhistas;

    • a BelaViagem.com não faz parte da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços comercializados pelo Estabelecimento;

    • o Estabelecimento deverá, sempre que necessário, esclarecer ao comprador que a BelaViagem.com é empresa responsável pelo sistema de facilitação de vendas e pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre o produto ou prestação de serviços comercializados;

    • a BelaViagem.com não é responsável pelo acesso à internet do Estabelecimento, nem tampouco por equipamentos, sistemas de terceiros ou infra-estrutura local necessária à utilização do Sistema;

    • a responsabilidade da concessão de crédito é dos emissores de cartão. Nas transações on-line (ou não-presenciais) com cartão de crédito, as administradoras partem do princípio de que não há como o comerciante provar que quem está efetuando a compra é realmente o portador do cartão. Por esse motivo, caso o proprietário do cartão não reconheça alguma transação em sua fatura, ele pode solicitar o estorno, comumente chamado de chargeback;

    • como a venda não é presencial, a administradora transfere o estorno para o estabelecimento que efetuou a venda. Para todos os efeitos deste contrato, a BelaViagem.com repassará tais estornos para o Estabelecimento;

    • o Estabelecimento, ao aderir ao Sistema BelaViagem.com, se subordinará sem restrições a todas as normas e condições deste contrato.

    Pelos serviços contratados, o Estabelecimento pagará à BelaViagem.com uma remuneração, bem como taxas e encargos aplicáveis à sua participação no Sistema.

    Ao ser admitido no Sistema, o Estabelecimento receberá um ou mais código(s) identificador(es) de acesso ao Sistema com senha privativa, referidos neste documento simplesmente como login;

    • cada login fornecido é de responsabilidade do Estabelecimento, por si e por terceiros e a sua utilização implica total concordância com estes termos e regras da BelaViagem.com, obrigando o utilizador do login a honrar todos os compromissos daí resultantes, uma vez que fará uso desta chave de acesso ao Sistema em nome do Estabelecimento;

    • através do uso do seu login, o Estabelecimento terá acesso às ferramentas eletrônicas da BelaViagem.com para inserir e/ou atualizar dados necessários à comercialização de seus produtos e serviços no Sistema, tais como, mas não limitados a: descrições, características, especificações, detalhes, capacidades e restrições, disponibilidades, estoques, preços, políticas e condições comerciais de seus produtos e serviços;

    • assim sendo, o Estabelecimento aceita e declara ser o único responsável pelas informações fornecidas aos compradores através das tecnologias da BelaViagem.com, respondendo civil e criminalmente por elas; Uma vez que o Estabelecimento disponibiliza seus produtos e serviços no Sistema, estes poderão ser ofertados ao mercado pela BelaViagem.com e pelo Estabelecimento através das tecnologias, meios e parcerias da BelaViagem.com.

    As transações comerciais advindas da oferta dos produtos e serviços geram contrato direto entre o comprador e o Estabelecimento. E ainda:

    • fica a BelaViagem.com isenta de ser responsabilizada por erros ou defeitos nos produtos e serviços, dados incorretos, prejuízos ou lucros cessantes, diretos ou indiretos, pelo uso ou não dos meios, serviços e/ou tecnologias por ela disponibilizados para a realização da venda;

    • fica também a BelaViagem.com isenta de ser chamada a responder em qualquer esfera seja ela judicial ou de defesa do consumidor, por qualquer questionamento de desacordo quanto aos produtos e serviços, preços, cancelamentos ou qualquer ordem, sendo esta uma responsabilidade de acerto entre o comprador e o Estabelecimento;

    • em caso de ajuizamento da BelaViagem.com por desacordo com os produtos e serviços prestados pelo Estabelecimento, o Estabelecimento garante que vai arcar com todas as despesas judiciais, indenizatórias e outras que surgirem; no caso do Estabelecimento não arcar com estas despesas, a BelaViagem.com reserva-se o direito de descontar dos valores a serem creditados ao Estabelecimento sem prejuízo de outras ações indenizatórias, caso necessárias;

    • para os fins deste contrato, a BelaViagem.com declara que, por não ser emissora de cartões, não possui registros ou informações sobre os compradores em arquivo, motivo pelo qual não se responsabiliza perante o Estabelecimento pela veracidade das informações prestadas pelo comprador quando da transação;

    • o Estabelecimento compromete-se a colaborar efetivamente com a BelaViagem.com em eventuais casos de suspeita de fraude ou irregularidades nas transações por parte do comprador, fornecendo toda e qualquer informação requisitada;

    No momento da prestação do serviço, o Estabelecimento deverá seguir os procedimentos de segurança descritos no Sistema, tais como, mas não limitados a:

    • solicitar ao comprador que apresente o cartão utilizado na compra;

    • solicitar a assinatura do usuário garantindo que está usufruindo dos serviços;

    • garantir que sejam preenchidos corretamente formulários cadastrais exigidos por lei (como por exemplo Ficha Nacional de Hospedagem, Lista de Passageiros, entre outros) de forma clara, legível e verdadeira;

    • garantir que a assinatura do titular do cartão seja compatível com a constante no documento de identificação pessoal e, que os dados deste documento se assemelham aos dados por ele informados no ato da compra;

    • verificar se o cartão não possui indícios de ter sido adulterado, danificado ou vencido; em caso de compra efetuada para utilização de um terceiro (outra pessoa que não o comprador), é de responsabilidade do Estabelecimento recolher assinatura do utilizador e demais documentos que comprovem a autorização de uso do usuário pelo comprador;

    • eventual transação realizada pelo Estabelecimento que viole estes termos ou a legislação aplicável (incluindo, entre outros, transação que caracterize fraude ou ato criminal), não será autorizada ou ficará sujeita a estorno;

  1. OBRIGAÇÕES

    O Estabelecimento compromete-se a:

    1. Inserir informações precisas e verdadeiras, estando ciente que é o único responsável pelas informações disponibilizadas, sejam estas relacionadas a descrição dos produtos e serviços, tarifas, condições comerciais, serviços prestados, taxas extras, ou qualquer outro dado veiculado. E, em caso de não mencionado não poderá ser cobrado ou fazer uso em caso de desentendimento com o comprador.

    2. Em caso de reclamações por parte do comprador, sanar o problema com cordialidade e rapidez, buscando sempre garantir a satisfação do comprador.

    3. Informar a BelaViagem.com sempre que houver qualquer alteração que possa interferir direta ou indiretamente na prestação dos serviços ou comercialização dos produtos, tais como: obras, alterações nas tarifas, nas condições comerciais, etc, avisando prontamente a BelaViagem.com sobre eventuais erros e/ou incorreções nas informações constantes no Sistema.

    4. Honrar todas as vendas que advirem, com suas tarifas e condições comerciais ofertadas e entregar com qualidade e garantia os produtos e serviços que forem comercializados e zelar pela satisfação dos compradores que os adquirem, mesmo após o término deste contrato.

    5. Ao realizar a transação, o Estabelecimento deverá apurar, cobrar, reter e repassar às autoridades competentes todos e quaisquer tributos incidentes sobre a transação ou devidos em razão dos seus serviços. CASO EXIGIDO POR LEI OU POR AUTORIDADE COMPETENTE, A BELAVIAGEM.COM ESTARÁ AUTORIZADA A RELATAR OS DETALHES DE SUA CONTA E HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES.

    6. O Estabelecimento assumirá integral e exclusiva responsabilidade pelo inadimplemento de suas obrigações tributárias (ou de outra natureza) sob a legislação aplicável. Ele deverá, portanto, defender a BelaViagem.com contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, relativas às aludidas obrigações, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.

    7. O Estabelecimento disponibilizará, ao comprador, Nota Fiscal, Recibo ou outro comprovante contendo informações detalhadas acerca da transação em seu valor total, conforme exigência legal aplicável.

    A BelaViagem.com compromete-se a:

    1. Prover o ambiente de vendas, para os produtos e serviços do Estabelecimento empregando seu "know-how", suas tecnologias e parcerias com outras empresas.

    2. Zelar pela segurança dos dados transmitidos através do Sistema.

    3. Sanar o mais rápido possível quaisquer erros e/ou incorreções em seus Sistemas quando detectadas e relatadas.

    4. Efetuar os repasses dos créditos referentes às transações para o Estabelecimento conforme descrito neste contrato.

    5. Disponibilizar ao Estabelecimento acesso a um painel de controle, contendo resumo das vendas e transações e movimento de créditos e débitos.

    A BelaViagem.com e o Estabelecimento comprometem-se a cumprir com suas obrigações legais, financeiras e tributárias perante as instâncias competentes: municipais, estaduais e federais; e perante a outra parte.

  1. REPASSES PARA O ESTABELECIMENTO
    1. Aprovada a transação efetuada pelo comprador no Sistema, esta comunicará o Estabelecimento por e-mail e pelo Sistema, ao qual o Estabelecimento possui acesso com seu login.

    2. A BelaViagem.com repassará o valor da transação ao Estabelecimento, por meio de depósito no domicílio bancário em uma instituição financeira válida no território nacional, informado no formulário de cadastro para afiliação ao Sistema.

    3. Os recursos recebidos pela BelaViagem.com em decorrência de transações realizadas por seus Estabelecimentos serão mantidos em conta bancária separada, destinada exclusivamente para este fim, em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis.

    4. A BelaViagem.com somente realizará os pagamentos dos valores correspondentes às transações, após o recebimento das instituições responsáveis pela emissão dos meios de pagamento, após as deduções aplicáveis (comissão, tarifas e outros encargos financeiros que por ventura venham a ocorrer).

    5. Fica estabelecido que as taxas acordadas podem sofrer alterações em decorrência de mudanças no cenário econômico, fiscal ou legislativo nacional ou regras aplicadas pelo Banco Central ou outro órgão regulador à BelaViagem.com.

    6. O prazo e custas de compensação dos repasses depende única e exclusivamente das instituições financeiras, ficando o Estabelecimento responsável por eventuais custas dessas operações.

    7. Efetuado o crédito do repasse no domicílio bancário do Estabelecimento, estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação das obrigações pecuniárias decorrentes da transação, ficando apenas sujeito a cancelamento e/ou estorno nas hipóteses previstas neste contrato.

    8. As partes terão o prazo de 90 (noventa) dias corridos a contar da data do repasse, para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o repasse efetuado. Terão ainda, o mesmo prazo para solicitar explicações de repasses não efetuados. Findo este prazo, a quitação do valor do repasse da transação será irrestrita e irrevogável.

  1. ESTORNO DE PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES EM TRANSAÇÕES JÁ OCORRIDAS
    1. Qualquer pedido de cancelamento ou alteração pelo comprador a qualquer das partes deverá ser imediatamente comunicado à outra parte.

    2. Entende-se por estorno a devolução, pelo Estabelecimento à BelaViagem.com, do pagamento já realizado em razão de transação que tenha sido cancelada ou alterada com base nas hipóteses previstas nesta cláusula V e na lei.

    3. O Estabelecimento é responsável por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou não atendimento dos produtos e serviços por ele oferecidos.

    4. Em caso de contestação, estorno, cancelamento ou alteração de transações já processadas, a BelaViagem.com efetuará os ajustes no Sistema e descontará ou repassará tais diferenças ao Estabelecimento, respeitando as regras estabelecidas entre as partes.

    5. A BelaViagem.com cumprirá ordem de autoridade legítima impedindo o pagamento ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do Estabelecimento, se houver.

    6. A BelaViagem.com procederá ao cancelamento da transação e/ou estorno do respectivo valor se a transação for comprovadamente fraudulenta.

    7. A transação estornada deverá ser restituída pelo Estabelecimento à BelaViagem.com, devidamente atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o venha substituir, se extinto, desde a data da realização do pagamento até a data da efetiva restituição, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais encargos operacionais e perdas e danos, se houver.

    8. A restituição será efetuada em até 30 dias da data do estorno da transação, mediante depósito em domicílio bancário a ser oportunamente indicado pela BelaViagem.com. Vencido este prazo, a BelaViagem.com poderá, se possível, descontar os valores pendentes dos pagamentos devidos ao Estabelecimento, sob estes termos de uso ou tomar as medidas judiciais cabíveis para a satisfação do seu crédito (devendo o Estabelecimento, neste caso, reembolsar todos os custos incorridos pela BelaViagem.com na defesa de seus interesses).

    9. O prazo acima não será aplicável se o Estabelecimento estiver em situação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, hipótese na qual o débito poderá ser realizado a qualquer momento. Em caso de insuficiência de fundos, a BelaViagem.com poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira, devendo o estabelecimento ressarcir a BelaViagem.com por todos os custos incorridos na defesa de seus interesses, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios.

  1. PERÍODO DE VALIDADE E RENOVAÇÃO

    Este contrato possui duração indeterminada a partir da primeira transação.

  1. SUSPENÇÃO E/OU CANCELAMENTO

    A BelaViagem.com reserva-se o direto de suspender ou mesmo cancelar a participação ou qualquer facilidade oferecida ao Estabelecimento imediatamente, não estando obrigada a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias determinado na cláusula VIII nas seguintes hipóteses:

    1. em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes decretada ou requerida;

    2. se o Estabelecimento, sem autorização da BelaViagem.com, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste contrato;

    3. se o Estabelecimento ficar impedido de abrir ou manter conta corrente em domicilio bancário;

    4. se o Estabelecimento praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam este contrato ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;

    5. se qualquer das informações escritas ou verbais pelo Estabelecimento, incluindo, mas não se limitando àquelas constantes para cadastro do Estabelecimento ao Sistema, bem como representação legal e dados cadastrais do Estabelecimento não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo Estabelecimento em, no máximo 30 (trinta) dias;

    6. se o Estabelecimento não atender a reclamações dos compradores;

  1. TÉRMINO

    Após o prazo inicial de validade, este contrato poderá ser terminado a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante manifestação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    A suspensão ou término deste contrato não isenta qualquer das partes do cumprimento de todas as suas obrigações relativas às transações já realizadas e pelas obrigações com caráter perene ou cujos prazos se estendam além do término da vigência deste contrato.

    Terminada a prestação dos serviços, por qualquer motivo, a BelaViagem.com efetuará os repasses porventura devidos ao Estabelecimento, no prazo contratual, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

    Caberá ao Estabelecimento pagar ou restituir de imediato a BelaViagem.com as quantias eventualmente a ela devidas, na forma deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

    A prestação dos serviços será terminada, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.

  1. FORO

    Sendo este Serviço passível de utilização pelo Estabelecimento em qualquer parte do mundo, a relação entre as partes deste contrato de adesão fica sujeita às leis brasileiras e a serem dirimidas na Comarca do Foro de Gramado/RS.

    Os termos e condições do presente contrato passam a vigorar em 11 de Julho de 2014 e revogam e substituem integralmente todos os contratos, aditivos, acordos e documentos anteriores sobre o mesmo objeto deste contrato, incluindo, mas não se limitando aos termos e condições do Contrato de Adesão ao Sistema BelaViagem.com, registrado sob nº 15173, no livro B-126, junto ao Cartório de Registros de Títulos e Documentos da cidade de Gramado/RS.

    Gramado, 11 de Julho de 2014

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